O modelo catarinense: pau nos presos!

O pior é escutar o secretário da Segurança dizendo que isso pode resultar até em "demissão!" (como se isso fosse uma mera falha funcional!!!). Outra autoridade, que estava na mesma cena documentada hoje pelo Jornal do Almoço, dizia que iria ver primeiro se não havia nenhuma excludente. "Excludente"? Estrito cumprimento de um dever legal, por exemplo? O pau nos presos agora é ato de ofício? Quando o Estado não sabe o que falar melhor seria que se calasse. E mais: o crime a ser apurado é não apenas o do agente que bateu, mas também o daqueles que podendo e devendo não evitaram a prática delituosa (artigo 1º, § 2º da Lei de Tortura).   

Aguarda-se o Ministério Público de Santa Catarina que certamente  demonstrará que o caso não é para simples demissão. Espera-se que a denúncia - por tortura - já tenha sido feita ou esteja a caminho.
Se ficar por isso mesmo, melhor tentar a ONU. 

LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

Define os crimes de tortura e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (Daqueles que permanecem calados na cena do crime, é preciso saber quem não está nessas condições.)
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I - se o crime é cometido por agente público;
II - se o crime é cometido contra criança, gestante


Sandro Sell