Cimmon Law, uma nova estrutura jurídica?

Na faculdade aprendemos que existem duas estruturas jurídicas que definem a forma com que o juiz decidirá sobre o caso: o civil law e o common law.

O CIVIL LAW é o modelo adotado pelo Brasil, onde as principais fontes do Direito são as leis positivadas. Nos países em que o sistema adotado é o COMMON LAW o juiz se baseia nos costumes, em jurisprudências. Jurisprudência, isso ai! Agora você deve estar pensando: “Se o Brasil adota o civil law porque é que vivemos usando jurisprudências?” Será que está ocorrendo uma mutação no direito? (ooohhh...)

Em Biologia, mutações são mudanças na sequência dos nucleotídeos do material genético de um organismo e ela pode ocorrer de várias formas, dentre elas a hipermutação. A hipermutação é um mecanismo de mutação das células que faz com que o sistema imunológico se adapte a novos elementos invasores.

Com relação ao Direito, o que se observa é que a sociedade esta evoluindo (estão chegando novos elementos invasores) e as nomas sobre processo estão estagnadas, estacionadas, o Legislador esta parado no tempo. Então, para que “o sistema imunológico” se adapte, a estrutura jurídica do Brasil sofreu um sistema de mutação para se adaptar aos novos “elementos invasores”. Está sendo formado o CIMMON LAW, uma estrutura que tem como base a lei positivada mas pode lançar mão tambem de jurisprudencias, já que o legislador não esta dando conta de “atualizar” nosso ordenamento.

Como disse Raul Seixas: “Quem não tem colírio usa óculos escuros!”

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Paulini Scardua Sabbagh

Execução Penal - jurisprudência

Leitura para os alunos da DID41

STF. HC 99093 / SP - SÃO PAULO

Relator(a): Min. ELLEN GRACIE

Julgamento: 24/11/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. FALTA GRAVE. RECONTAGEM DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. O tema em debate neste habeas corpus se relaciona à possibilidade de recontagem do requisito temporal para obtenção de benefícios previstos na LEP, quando houver a prática de falta grave pelo apenado. 2. Orientação predominante no Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica, por exemplo, a necessidade de reinício da contagem do prazo de 1/6 (um sexto) para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena (RHC 85.605, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.2005). 3. Em tese, se a pessoa que cumpre pena privativa de liberdade em regime menos severo, ao praticar falta grave, pode ser transferida para regime prisional mais gravoso (regressão prisional), logicamente é do sistema jurídico que a pessoa que cumpre a pena corporal em regime fechado (o mais gravoso) deve ter reiniciada a contagem do prazo de 1/6, levando em conta o tempo ainda remanescente de cumprimento da pena. 4. A data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional é a data do cometimento da última infração disciplinar grave (ou, em caso de fuga, da sua recaptura), computado do período restante de pena a ser cumprida. 5. Logo, não há que se reconhecer o alegado - mas inexistente - constrangimento ilegal, já que a recontagem e o novo termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios, tal como na progressão de regime, decorrem de interpretação sistemática das regras legais existentes, não havendo violação ao princípio da legalidade. Precedente. 6. Habeas corpus denegado.

STF. RE 398269 / RS - RIO GRANDE DO SUL .

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Execução criminal. Progressão de regime. 3. Processo administrativo disciplinar para apurar falta grave e determinar a regressão do regime de cumprimento da pena. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão

Deu-se provimento ao recurso. Decisão unânime.

STJ. HC 139075 / SP

2009/0113407-4

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE FONE DE OUVIDO PAPA APARELHO

CELULAR. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.466/07.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA.

1. Com o advento da Lei n° 11.466/2007, passou a ser considerada como falta grave a conduta do condenado que estiver na posse, no uso ou no fornecimento de aparelho telefônico, de rádio ou similar, que

permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso, aplicação da falta grave ao paciente decorreu da apreensão de um fone de ouvido para aparelho celular, o que não se

amolda às hipóteses previstas no art. 50, inciso VII, acrescentado à Lei de Execução Penal.

3. Ordem concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos

termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ. HC 89935 / BA

HABEAS CORPUS: 2007/0208711-7

EMENTA.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

(RDD). INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS. IMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES EM PROCESSO JUDICIAL. NECESSIDADE. 3. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. 4. LIMITE TEMPORAL MÁXIMO DE 1 ANO. IMPOSIÇÃO SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 5. ORDEM CONCEDIDA.

1. Incabível a inclusão de preso em RDD se inocorrente no caso qualquer das hipóteses legais, previstas no artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 2. O Regime Disciplinar Diferenciado é sanção disciplinar que depende de decisão fundamentada do juiz das execuções criminais e determinada no curso do processo de execução penal. 3. A decisão judicial sobre a inclusão do preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, o que não foi propiciado no presente caso. 4. Desproporcional a imposição do regime disciplinar diferenciado no seu prazo máximo de duração, de um ano, sem uma individualização da sanção adequadamente motivada (Inteligência do artigo 57 da Lei de Execução Penal). 5. Ordem concedida para determinar a transferência do paciente do regime disciplinar diferenciado, retornando para o Conjunto Penal de Feira de Santana, onde se encontrava. Efeitos estendidos aos demais presos na mesma situação.